.jpg)
TCE autoriza que vereadores no RN podem ter mais dois vínculos públicos
- Terca-Feira, 13 Janeir
- 0 Comentário(s)
Câmara Municipal de NatalSérgio Henrique Santos/Inter TVO Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) autorizou que vereadores no estado podem acumular mais dois cargos públicos -- além do cargo legislativo -- desde que recebam remunerações em apenas duas funções. Ou seja, em uma dessas funções não é permitido receber salário. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (13) após ser tomada pelo Pleno da Corte que revisava o entendimento sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o exercício do mandato eletivo de vereador.📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsAppCom a nova interpretação, o TCE-RN reconhece que é juridicamente possível:manter três vínculos públicos;sendo dois cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis e o mandato de vereador;desde que não haja percepção simultânea de três remunerações. Veja os vídeos que estão em alta no g1Na hipótese excepcional, de ter três remunerações, o servidor deve "se afastar, sem remuneração, de um dos cargos públicos enquanto durar o exercício concomitante do outro vínculo com a vereança, observada a compatibilidade de horários", segundo o TCE.O Tribunal esclareceu ainda que o mandato eletivo de vereador não se equipara a cargo, emprego ou função pública, por possuir natureza temporária e regime jurídico próprio, conforme previsto na Constituição Federal. "A vedação constitucional, portanto, recai sobre a tríplice remuneração, e não sobre a existência de três vínculos", citou o TCE.A revisão do entendimento, segundo o TCE, foi motivada por decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir a acumulação de vínculos, desde que respeitados os limites constitucionais."A decisão promove a atualização do entendimento da Corte, alinhando-o à jurisprudência predominante e reforçando a segurança jurídica na aplicação das normas constitucionais relativas à acumulação de vínculos no serviço público", informou o TCE.Na tese firmada pelo Pleno, o TCE-RN definiu que:o mandato de vereador não se confunde com cargo, emprego ou função pública;é vedado o recebimento de três remunerações no exercício simultâneo de dois cargos públicos e da vereança;comprovada a compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público com o mandato eletivo, sendo obrigatório o afastamento sem remuneração do outro vínculo acumulável.Vídeos mais assistidos do g1 RN
