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O que é um devedor contumaz? Câmara aprova regras mais rígidas
- Quarta-Feira, 10 Dezembr
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Entenda o projeto do "devedor contumaz"A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta que combate o chamado devedor contumaz. Assim são chamados os contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira planejada e recorrente a fim de driblar legislações tributárias.O projeto, que segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquadra como devedor contumaz o contribuinte que usa inadimplência de tributos reiterada e injustificada como estratégia de negócio.Pela proposta, entram nesta categoria os contribuintes que têm, em nível federal, dívida tributária superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a caracterização será diferente.A seguir, o g1 explica quais são as características do devedor contumaz, de que forma a legislação brasileira enquadra esse tipo de contribuinte e quais punições podem ser aplicadas. Confira:O que é devedor contumaz?💸 Devedor contumaz é a empresa ou pessoa que deixa de pagar impostos de forma repetida e proposital, mesmo tendo condições de pagar. Ou seja, não se trata de alguém que atrasou impostos por dificuldade financeira, mas de quem usa o não pagamento como estratégia para lucrar mais.Esse tipo de devedor costuma acumular dívidas altas, atrasar impostos de forma repetida e usar estratégias para fugir da cobrança, o que permite vender mais barato e competir de forma desleal.🔎 A lei trata esse caso de forma diferente de um simples atraso. Há um processo administrativo, com direito à defesa. Se ficar claro que o não pagamento foi proposital e recorrente, o contribuinte é classificado como devedor contumaz e passa a sofrer punições mais rigorosas.Critérios de avaliaçãoDe acordo com a proposta aprovada pela Câmara, antes de alguém ser oficialmente classificado como devedor contumaz, será aberto um processo administrativo que dará a chance de defesa ao contribuinte.O projeto também estabelece regras claras para definir quando a dívida é considerada alta, chamada de dívida substancial.▶️ No caso da proposta, a dívida é considerada substancial quando:No caso de tributos federais, o total devido é igual ou superior a R$ 15 milhões;O valor é maior do que todo o patrimônio conhecido do devedor.Dessa forma, é possível diferenciar o devedor com um problema pontual de pagamento daquele que usa a sonegação de tributos como prática recorrente, gerando impacto relevante tanto para o Estado quanto para a concorrência.LEIA TAMBÉM: Câmara dos Deputados aprova punição para devedores contumazes de impostos; projeto vai à sançãoCâmara aprova medidas para enquadrar e punir devedor contumaz: como votaram deputados e partidosO presidente da Câmara, Hugo MottaSergio Lima/AFPNo âmbito federal, haverá também a possibilidade de abertura de processo para fazer a cobrança tributária.O relator do projeto no Senado, Efraim Filho (União-PB), afirmou que dados da Receita Federal apontam que, nessa situação, estão 1,2 mil CNPJs. São R$ 200 bilhões em dívidas registradas na última década.O deputado Antonio Carlos Rodrigues avaliou, no seu parecer, que a proposta é necessária para "atacar" a concorrência desleal.Segundo o relator da Câmara, devedores contumazes usam a inadimplência para ganhar vantagens competitivas ilícitas que "distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo".Além de combater o devedor contumaz, o texto discutido pela Câmara também cria mecanismos para reconhecer e dar benefícios a bons pagadores de impostos. Aos bons pagadores será permitido acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização dos tributos devidos, além de flexibilização de regras ou substituição de garantias e a execução fiscal de garantias somente após o trânsito em julgado.Senadores da CCJ durante análise do projeto que endurece regras contra o chamado devedor contumazEdilson Rodrigues/Agência SenadoComo foi a votação?A inclusão do texto na agenda de votações desta terça foi acordada por lideranças partidárias da Casa a partir de uma demanda apresentada pelo governo, mas com apoio também da oposição e associações empresariais. O projeto teve urgência aprovada no final de outubro e ficou travado até a escolha do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 28 de novembro.A proposta de combate ao devedor contumaz é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. A legislação é mencionada como uma forma de evitar situações como a do Grupo Refit, apontado como o maior devedor de impostos de São Paulo. Dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, e de dezenas de empresas do setor de combustíveis, o grupo foi alvo de uma megaoperação no fim de novembro. A estimativa é que o esquema de sonegação de tenha causado um prejuízo de R$ 26 bilhões de reais.Em novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) afirmou que criminosos driblam o fisco com a abertura e fechamento de empresas para lavar dinheiro, o que poderá ser limitado com as novas regras contra os devedores contumazes.
