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Ministros do STF proíbem que tribunais e outras autarquias 'driblem' veto aos penduricalhos
- Sexta-Feira, 08 Mai
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Moraes, Zanin, Dino e Gilmar ampliar as restrições contra medidas que burlam proibições a penduricalhosOs ministros do STF - Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes ampliaram as restrições impostas pela Corte ao pagamento de penduricalhos. A determinação atinge o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.É o segundo alerta em três dias. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes voltaram a publicar decisões idênticas ampliando as proibições para medidas que tentam burlar o limite aos penduricalhos.Na decisão desta sexta-feira (8), os quatro ministros reforçam que os órgãos públicos não podem criar novos tipos de indenizações para aumentar os salários e que "também estão proibidas as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a todos os órgãos alcançados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais".Os ministros citam como exemplos a nova classificação de comarcas como sendo de difícil provimento – ou seja, de difícil acesso –, o que leva ao pagamento de gratificações. Eles ressaltam ainda novas normas sobre plantões funcionais e gratificações por acúmulo de funções. Os ministros apontam essas decisões como caminhos para driblar o cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF.Eles ainda determinam que todos os pagamentos devem ser em um único contracheque, que deve ser transparente e fiel aos valores efetivamente depositados nas contas bancárias.Ministros do STF proíbem que tribunais e outras autarquias 'driblem' veto aos penduricalhosJornal Nacional/ ReproduçãoEm março, o Supremo definiu quais podem ser os penduricalhos pagos acima do salário mensal e determinou que o valor final não pode passar de 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo - hoje, R$ 46 mil.Nesta sexta-feira (8), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás limite imediatamente o pagamento dos magistrados ao teto. A primeira decisão do CNJ após os alertas do Supremo nessa semana. O corregedor afirma que "qualquer movimentação financeira, pagamento de gratificação, indenização ou vantagem pecuniária destinada a servidores ou magistrados deve ser submetida à autorização prévia e expressa da Corregedoria Nacional de Justiça, visando resguardar o erário e garantir a transparência dos gastos públicos"; e adverte que "os atos administrativos praticados pelo gestor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás serão objeto de análise sob o prisma da improbidade administrativa".Em outro movimento, o Supremo publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão do julgamento de março, com os detalhes da decisão dos ministros que fixou o que pode ou não passar do teto. Com isso, está aberto o prazo de cinco dias para apresentação de recursos sobre possíveis omissões ou contradições na decisão.Em uma nota conjunta, oito entidades da sociedade civil pediram medidas para frear o que chamaram de multiplicação de penduricalhos e dos supersalários."Os supersalários são um escândalo, um escárnio. É uma vergonha para o Brasil ficar pagando os maiores salários do mundo por serviços públicos que não são de qualidade, nas carreiras jurídicas que recebem esses salários”, afirma o economista Guilherme César Coelho, fundador República.org.As entidades cobraram um compromisso dos Três Poderes."O que o Brasil precisa fazer agora é discutir no Congresso uma reorganização dos salários públicos. Não só desse 1% que recebe muito acima da média internacional, dos maiores salários públicos internacionais. Então, a gente precisa que essas carreiras, uma vez simplificadas, elas tenham cada uma sua caixinha, sua progressão. E não todo mundo receber, pensar que vai receber o mesmo que o presidente da República, um ministro do Supremo. Não é assim em lugar nenhum do mundo”, diz Guilherme César Coelho.GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal NacionalLEIA TAMBÉMSTF reforça decisão sobre penduricalhos e veda mudanças de estrutura que 'driblem' restriçõesEm novas decisões, Dino, Gilmar, Moraes e Zanin reiteram proibição de criação e pagamento de penduricalhosDos 'marajás' aos 'penduricalhos': discussão sobre a limitação da remuneração de agentes públicos já dura mais de 60 anos
