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Lei que autoriza privatização de mercados municipais é sancionada em Rio Branco
- Sábado, 17 Janeir
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Mercados municipais de Rio Branco devem ser privatizados após sanção de leiAline Pontes/Rede Amazônica AcreA Prefeitura de Rio Branco sancionou a lei que autoriza que a administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados municipais Elias Mansour e do Bairro São Francisco seja feita pela iniciativa privada. A lei complementar publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16) estabelece ainda normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp"Fica o Poder Executivo autorizado a conceder administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados e demais espaços de comércio municipais, a empresas ou consórcio de empresas, a título oneroso e mediante licitação na modalidade de concorrência, visando maior eficiência e melhores resultados na gestão de referidos bens públicos", diz o 1º artigo da lei. Em dezembro, os vereadores aprovaram o projeto de lei da privatização dos mercados municipais. De autoria da prefeitura, a lei permite que empresas assumam a administração, gestão, operação e manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento atualmente sob responsabilidade do município. Conforme a publicação, antes de permitir o uso de um bem público, a administração deve preparar estudos técnicos para mostrar que a concessão é vantajosa para o órgão responsável. O objetivo é garantir o bom uso do dinheiro público e que o bem cumpra suas funções principais da melhor forma possível.LEIA MAIS:Feirantes protestam contra privatização de mercados municipais em Rio Branco: 'Vai ficar muito caro'A lei destaca ainda que se esses estudos técnicos, exigidos antes da concessão, apontarem que a operação não se sustenta apenas com a exploração comercial, o município poderá aplicar um subsídio de até 30% das despesas de funcionamento.Esse subsídio deve ser reavaliado anualmente e pode ser reduzido ou extinto se a atividade se tornar autossustentável. A empresa vencedora da licitação será responsável pela manutenção, limpeza e segurança dos espaços, além da gestão comercial, cobrança de aluguel dos boxes, investimentos estruturais e modernização dos prédios.Os contratos poderão ter duração de 5 a 15 anos, com possibilidade de prorrogação e limite máximo de 35 anos. Segundo a gestão, a medida busca modernizar esses espaços e corrigir um modelo considerado 'obsoleto e ineficiente'.Mercados municipais de Rio Branco agora devem ser gerenciados por empresas privadasJúnior Andrade/Rede AmazônicaConcessão por licitaçãoA prefeitura fica autorizada a conceder os mercados à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade de concorrência. A empresa vencedora será responsável por:manutenção, limpeza e segurança;gestão comercial e disciplinamento do uso dos espaços;cobrança de aluguel dos boxes, quiosques e lojas, com valores definidos em decreto;investimentos estruturais e modernização dos prédios;subcontratação de serviços como limpeza, vigilância e marketing.A concessão não transfere a propriedade dos mercados, que permanecem como bens públicos.Ainda conforme a lei, permissionários que já ocupam boxes em mercados municipais terão prioridade na locação dos espaços após a concessão. Para isso, deverão:estar adimplentes com o município;não ter perdido espaço público por infração anterior;comprovar registro como MEI, ME ou EPP;não possuir outro ponto concedido pelo município.Contudo, cada beneficiário poderá ocupar apenas um espaço comercial.Feirantes protestam contra privatização de mercados municipais em Rio BrancoPolêmicaA privatização dos mercados não agradou os comerciantes. Ainda em dezembro, os feirantes fecharam a entrada do Terminal Urbano, no Centro de Rio Branco, em protesto e reclamaram da falta de diálogo e de transparência.Os manifestantes também fecharam a Avenida Ceará, uma das principais ruas de Rio Branco, fazendo com carros precisassem desviar o caminho e gerando congestionamento na região.VÍDEOS: g1
