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Legislação reduz poder da UnB para usar dinheiro de eventual venda de imóveis; entenda
- Segunda-Feira, 18 Janeir
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Universidade de Brasília, campus Darcy RibeiroIsa Lima/Secom UnBPrestes a começar mais um ano letivo, a Universidade de Brasília (UnB) entra em 2026 com uma pendência antiga na pauta de discussões: a busca de mais dinheiro para fazer investimentos e ampliar a capacidade de ensino e pesquisa.A intenção da Universidade de Brasília (UnB) de avançar os estudos e vender parte de seu patrimônio imobiliário para ampliar investimentos enfrenta limites legais que podem, na prática, inviabilizar o uso desses recursos.A legislação federal permite a alienação de bens considerados desnecessários às atividades acadêmicas – mas impõe regras rígidas sobre como o dinheiro pode ser usado.Essa verba não pode ser gasta, por exemplo, com o custeio de despesas rotineiras da universidade – compra de insumos de laboratório e material de limpeza ou pagamento de salários, por exemplo.➡️Alienação de bens é a transferência de um bem móvel ou imóvel a terceiros por meio de venda, doação, transferência ou cessão de bens.✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp.Veja abaixo quais são as regras para a venda desses imóveis – e por que o dinheiro pode acabar não ajudando diretamente a UnB.Imóvel da Universidade de Brasília (UnB), na SQN 212, na Asa Norte.UnB/ReproduçãoO que diz a lei?A Lei nº 6.120/1974 é a principal referência que regula a alienação de bens imóveis da instituições federais de ensino. Os imóveis podem ser objeto de:permuta sob condições especiais; hipoteca para garantia de empréstimos junto a estabelecimentos de crédito oficiais; e locação.A venda só pode ser realizada mediante autorização do presidente da República, decreto e aprovação em colegiado superior com quórum de pelo menos dois terços. A lei também proíbe doações ou cessões gratuitas de imóveis.O dinheiro arrecadado deve ser utilizado na própria universidade, em despesas relativas a edificações, serviços de infraestrutura, instalações, equipamentos e urbanização.O valor pode ser destinado a despesas de custeio apenas se os campi forem "considerados completos", ou seja: quando já tiver toda a infraestrutura necessária,possuir condições adequadas para pleno funcionamento e não houver mais demandas relevantes de obras ou equipamentos.A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Lei de Licitações e Contratos também exercem influência direta no patrimônio da universidade por condicionarem controles orçamentários, regras de governança e prestação de contas.UnB pretende leiloar lotes na última quadra vazia da Asa NortePara onde vai o dinheiro?Como a UnB faz parte do orçamento da União, qualquer recurso obtido — inclusive com a venda de imóveis — entra diretamente no caixa do governo federal.Ou seja: não há possibilidade de criar um fundo para uso livre da instituição, ou de o dinheiro ser recebido diretamente pela reitoria da UnB.Daí em diante, a verba passa pelo trâmite comum da execução orçamentária. Precisa ser autorizado pelo Congresso, passa pelo controle do Tesouro Nacional e pode ser até bloqueado para ajudar o governo a equilibrar as contas públicas.Outro problema é a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Desde 2024, ela permite que até 30% das receitas patrimoniais arrecadadas pelas universidades sejam recolhidas pelo governo federal. Na prática, isso significa que nem todo o valor obtido com a venda de imóveis fica disponível para a UnB.Orçamento e fonte de recursos A Universidade de Brasília (UnB) conta com diferentes fontes de recursos:Recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) Receitas arrecadadas por recursos próprios Acordos, contratos, convênios, entre outros Emendas parlamentares individuais e de bancadasA principal delas é o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os valores autorizados para execução ao longo de cada exercício financeiro, incluindo despesas obrigatórias e discricionárias.No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, o governo havia previsto R$ 6,89 bilhões para as 69 universidades federais. A base desse valor engloba recursos discricionários, voltados a despesas não obrigatórias como manutenção, bolsas, energia e insumos. Durante a votação no Congresso, esse montante foi reduzido em R$ 488 milhões — queda de 7,05% —, caindo para R$ 6,43 bilhões.O professor da Faculdade de Educação, Remi Castioni, explica que o orçamento das universidades públicas foi reduzido em R$ 400 milhões em relação ao apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional."Juntos, CAPES e CNPq, tiveram uma redução similar no findar do ano legislativo com a aprovação da LOA de 2026. Ou seja, se juntar tudo dá quase R$ 1 bilhão. É quase a metade do orçamento da UnB. Esta é uma realidade que se repete no sistema de ciência, tecnologia e inovação, que se esperava superado depois que retiramos o FNDCT da alçada do contingenciamento", explica Remi. Além do orçamento federal, a universidade arrecada recursos próprios. Essas receitas têm origem, principalmente, no aluguel de imóveis comerciais e residenciais pertencentes à UnB. Há também os valores vindos de projetos de pesquisa, inovação e extensão desenvolvidos pela instituição, muitas vezes em parceria com órgãos públicos ou entidades privadas.Outra fonte de recursos envolve acordos, contratos e convênios firmados para a realização de pesquisas, consultorias, cursos e a execução de projetos diversos, com ou sem repasse financeiro.Quando há transferência de recursos para a universidade, os valores são operacionalizados por meio de instrumentos como o Termo de Execução Descentralizada (TED) ou por destaques orçamentários, mecanismos utilizados pela administração pública para viabilizar a execução de políticas e projetos.A UnB também recebe recursos por meio de emendas parlamentares, tanto individuais quanto de bancada. Na LOA de 2024, a Universidade de Brasília recebeu sete emendas individuais que somaram cerca de R$ 1,8 milhão. As emendas de bancada somaram outros R$ 52,1 milhões, sendo R$ 24,6 milhões para custeio e R$ 27,4 milhões para investimentos. Ainda não há dados disponíveis de 2025. O que diz a UnB?Em nota ao g1, a UnB informou:que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) incide sobre toda a receita patrimonial da UnB, incluindo aluguéis, por exemplo;que o valor total do patrimônio imobiliário não pode ser informado no momento, por depender de avaliação contábil especializadaque as receitas próprias vêm contribuindo para preservar o funcionamento da instituição. "Em um contexto de restrição orçamentária que incide sobre os recursos discricionários das universidades federais – fundamentais para contratos essenciais, manutenção da infraestrutura e políticas acadêmicas e de permanência estudantil – essas receitas próprias contribuem para preservar a capacidade operacional da UnB, a previsibilidade administrativa e a continuidade de suas atividades acadêmicas e científicas.", respaldou a instituição ao g1. 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