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Justiça libera cobrança de multa em pedágio free flow na Via Dutra
- Segunda-Feira, 18 Janeir
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação de multa por infração de evasão de pedágio ao usuário que deixar de pagar a tarifa do free flow (sistema automático de livre passagem) na Rodovia Presidente Dutra, no trecho da BR-116, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro.O sistema free flow não possui cancelas para o pagamento da tarifa. As placas dos veículos são registradas por meio de sistema eletrônico e não há a necessidade de os veículos pararem ou reduzirem a velocidade. O pagamento é feito posteriormente no site ou aplicativo da concessionária da rodovia.Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão do tribunal reverte liminar de outubro de 2025, quando a Justiça, em primeira instância, suspendeu a imposição das multas. Sistema de cobrança eletrônica de pedágio “Free Flow” começa sábado (6) na Via DutraA mudança ocorreu em julgamento intermediado pela AGU, por meio da Procuradoria Regional da União da Terceira Região, após decisão em ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que impedia a imposição da multa de trânsito prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, argumentava que a evasão de pedágio, prevista no art. 209-A, do CTB, não pode ser equiparada à mera falta de pagamento da tarifa de pedágio encaminhada posteriormente ao motorista que utilizou a via.Free flow começa a operar neste sábado (6) no trecho urbano da Presidente DutraDivulgação/CCRA AGU argumentou que a adoção de faixas de livre trânsito é tendência mundial voltada à eficiência operacional e fluidez de tráfego, uma vez que as inovações tecnológicas permitem pistas pedagiadas sem a necessidade de cancelas, nem tags para sua utilização.A ideia do free flow é de que o motorista só paga o quanto usar e, portanto, o registro acontece uma vez quando ele entra na estrada, e outra, quando sai. O sistema calcula proporcionalmente quanto ele usou da estrada para mandar a cobrança. O free flow da Via Dutra entrou em funcionamento no final do ano passado, e as cobranças aos primeiros usuários estão sendo enviadas este ano.
